É possível solicitar a guarda compartilhada de animais de estimação?

A relação entre humanos e seus animais de estimação tem evoluído para além do afeto, resultando em complexas questões jurídicas. Um exemplo é a disputa judicial pela guarda de animais, que ganha cada vez mais destaque nos tribunais brasileiros.

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam) já autorizou a judicialização da custódia compartilhada de animais, evidenciando um novo contexto familiar, conhecido como “família multiespécie”.

O reconhecimento legal dessa relação está em pauta com o Projeto de Lei 179/2023, que está em tramitação na Câmara dos Deputados. Este projeto busca regulamentar o conceito de família multiespécie, propondo direitos aos animais e deveres aos tutores.

Com vinte e um artigos, o PL avança na proteção dos interesses dos animais e na atribuição de direitos de personalidade a eles.

A perspectiva jurisprudencial dessa questão

Apesar das inovações propostas, o ordenamento jurídico brasileiro ainda trata os animais como coisas, conforme o Código Civil. No entanto, já existem decisões judiciais reconhecendo a necessidade de reavaliar essa perspectiva.

Casos emblemáticos, como alguns que chegaram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mostram a resistência em associar o conceito de guarda compartilhada de humanos aos animais.

O que você acha da possibilidade de guarda compartilhada para animais? – Imagem: Freepik/reprodução

Decisões judiciais relevantes

Um exemplo significativo de oportunidades em que esse assunto foi pautado é o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro sobre a cadela Macarena, que foi mantida com seu novo tutor após decisão favorável da desembargadora Leila Maria Rodrigues Pinto de Carvalho e Albuquerque. O caso foi apreciado em 2023.

Esse caso ilustra como os tribunais podem interpretar a legislação vigente para proteger a dignidade animal, destacando a necessidade de um regramento específico.

Desafios e perspectivas futuras

Os desafios para a regulamentação da guarda de animais são muitos, principalmente pela ausência de estudos científicos que equiparem os animais às crianças no contexto da guarda compartilhada.

A ciência neurológica fundamenta a guarda infantil na necessidade de referências maternas e paternas, o que não se aplica claramente aos animais.

Assim, até que novas diretrizes legais sejam estabelecidas, cabe ao Judiciário orientar decisões caso a caso, respeitando as particularidades de cada situação.

O avanço da psicologia veterinária poderá, no futuro, fornecer bases mais sólidas para essas decisões. Mas, de qualquer forma, as diferenças entre humanos e animais, em termos biológicos e sociais, são e devem continuar sendo marcantes.

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