Estados e municípios: Senado aprova compensação de perdas do ICMS
Com 63 votos favoráveis e dois contrários, o plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (4) o projeto de lei complementar (136/2023). A proposta do governo federal garante a compensação de R$ 27 bilhões a estados, municípios e Distrito Federal.
Tal compensação é em razão da perda de receita por conta do corte de ICMS incidente sobre combustíveis. A autorização foi do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) entre junho a dezembro de 2022.
Pelo fato de o Senado ter rejeitado uma emenda de plenário, o texto aprovado segue à sanção do presidente da República.
Desde o início desta semana, ocorreu uma grande mobilização em Brasília, com chamamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) para aprovação do projeto de lei. Do estado do Amazonas, estiveram presentes cerca de 30 prefeitos.
Por conta da redução do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, somente o estado do Amazonas está com déficit de quase R$ 1 bilhão.
Já o presidente da Associação Amazonense de Municípios (AAM), Anderson Souza, disse que o déficit enfrentado pelas 62 prefeituras é de cerca de R$ 500 milhões entre dezembro de 2022 e julho de 2023.
Segundo ele, os principais motivos da queda de receita nos municípios foram os incentivos fiscais, concedidos aos combustíveis, e reduções do IPI, PIS-Cofins, por parte do governo federal nas eleições de 2022.
O prefeito de Coari, Keitton Pinheiro, falou sobre a importância da aprovação do projeto no Senado:
“A aprovação do projeto, que compensa as perdas que os municípios estão tendo na sua arrecadação no exercício de 2023, tanto de ICMS como de FPM e demais receitas, é de fundamental importância, principalmente nesse momento, para os municípios do interior do estado do Amazonas que sofrem com a severa estiagem”.
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Parecer do relator
Com relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a matéria recebeu aprovação, por unanimidade, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ainda nesta quarta-feira.
Desse modo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) anunciou no início da sessão que nesta noite os senadores votariam o requerimento de urgência e o texto-base do projeto. Mas, um acordo de plenário permitiu a votação de toda a matéria.
De acordo com o parecer de Vital do Rego, o projeto traz as previsões de transferências ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE). Isso para recuperar perdas de 2023 em relação a 2022.
Por outro lado, o texto atende ainda acordo entre a União e os estados, que vinham obtendo liminares no Supremo Tribunal Federal (STF). Essas decisões determinaram o pagamento de compensações maiores que as previstas na lei complementar 194, de 2022.
Já a lei complementar cortou o ICMS sobre os combustíveis e, consequentemente, levou à perda de arrecadação para os estados no segundo semestre do ano passado.
“São demandas que trazem os governadores desde o ano de 2022 e os milhares de municípios, em especial neste ano, em face das diminuições que houve, identificadas em especial nesses últimos três meses. Portanto, não é uma matéria nova”, afirmou o relator.
Compensações
Entre os principais itens da proposta está o acréscimo ao texto, da Câmara, que prevê antecipação das compensações por parte da União. Isso, mediante a entrega de valores previstos para o exercício de 2024, conforme ato do Ministério da Fazenda. Os deputados também incluíram disposição para cobrir as perdas reais do FPE e do FPM.
“É a antecipação do que estava proposto para o ano de 2024, para que seja feito já, neste ano, aos governos estaduais, com a inclusão também da reparação aos montantes de FPM e de FPE, comparados ao período do ano de 2022”, disse o relator.
E prosseguiu:
“A antecipação dos valores não alterará o cronograma previsto para 2025. Portanto, poderá ter seu valor reduzido em função dos montantes já compensados nas ações judiciais movidas pelos entes e ocorrerá por meio de transferência direta da União”.
Com informações da Agência Senado
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Foto: Roque de Sá/Agência Senado
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