Será o fim do MEI para os entregadores de aplicativos? Mesmo sem conseguir chegar a um acordo junto às entidades e empresas, o Governo Lula começou a elaborar um Projeto de Lei (PL) que visa regularizar as atividades prestadas através dessas plataformas digitais.
Segundo informações trazidas pela Folha de S.Paulo, a proposta inclui a contribuição previdenciária, um seguro de vida no valor de R$ 40 mil, um valor mínimo por hora trabalhada, entre outros direitos trabalhistas e previdenciários. Tais características geram questionamentos sobre o fim do MEI para entregadores de aplicativo.
De acordo com uma minuta do projeto, fica proibido o MEI para os entregadores de aplicativos como a Uber, 99, iFood e Rappi. Em contrapartida, existe a possibilidade de prestação de serviços autônomos.
A novidade é que esses trabalhadores também poderão ser contratados via Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a famosa carteira assinada. Abaixo, você confere as novas regras propostas para os entregadores de aplicativo.
Por fim, para se registrar como MEI é preciso:
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