Lista de serviços MEI em 2023 recebe NOVAS modificações; consulte agora

Já no último trimestre do ano, a lista de serviços do Microempreendedor Individual (MEI) foi alterada novamente em 2023. As novas modificações afetam a lista de profissões, tendo excluído cerca de 34 atividades do regime empresarial mais famoso entre os brasileiros. 

O MEI conta com uma lista de atividades autorizadas pelo Governo Federal a fazerem parte deste regime. Cada profissão regulamentada como microempreendedor individual, conquista o direito de ter um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). 

A má notícia é que, recentemente, a lista de profissões que compõem o MEI passou por um corte drástico. Cerca de 34 atividades foram retiradas desta relação.

Portanto, é importante prestar bastante atenção na hora de abrir o CNPJ. A recomendação também é válida para quem já tem um microempreendimento individual ativo. 

O que é preciso para ser MEI?

Antes de mais nada, o MEI precisa respeitar a risca todos os requisitos que o enquadram neste regime empresarial. Lembrando que o microempreendedor nada mais é do que a modalidade empresarial com o propósito de regulamentar a atuação dos profissionais autônomos, garantido-os direitos previdenciários e melhores condições de empreendedorismo.

O profissional consolidado nesta categoria adquire um CNPJ, sendo autorizado a emitir notas e contratar um funcionário. Os principais requisitos para se enquadrar como MEI estão relacionados ao faturamento anual, quantidade de funcionários e a atividade econômica a ser exercida.

O trabalhador que deseja se consolidar como MEI também precisa se atentar à atividade exercida. Isso porque, atividades intelectuais como médicos, engenheiros, dentistas, advogados, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas e semelhantes ficam restritos a este regime. 

Por fim, para se registrar como MEI é preciso:

• Não ter sócios no negócio que está sendo aberto;
• Não ter outra empresa aberta em seu nome;
• Não participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador.

Passo a passo para abrir um MEI

1. Para iniciar a formalização, é preciso ter uma senha de acesso ao Portal de Serviços do Governo Federal, a Plataforma gov.br;
2. Quem ainda não possui a senha, deve clicar na opção Fazer Cadastro;
3. Depois que finalizar, com a senha em mãos, acessar o Portal do Empreendedor;
4. Consultar se a atividade exercida é permitida ao MEI, clicando em “Quem pode ser MEI?”;
5. Se a atividade for permitida, clicar em “Quero ser MEI”;
6. Em seguida, clicar em “Formaliza-se”;
7. Preencher o cadastro on-line.

Valores e contribuições do MEI

O salário mínimo tem influência direta na contribuição do MEI, que é baseada em 5% do piso nacional. Neste sentido, a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 140/2018, determina que os valores que compõe o recolhimento são o Imposto sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além de uma variável referente à seguridade social. 

Tendo em vista que a MP fixou o novo salário mínimo em R$ 1.320 desde o dia 1º de maio, os valores do recolhimento do MEI passam a ser os seguintes:

• R$ 66 de seguridade socia;
• R$ 67 para a contribuição do ICMS;
• R$ 71 para a contribuição do ISS;
• R$ 72 para a contribuição conjunta do ICMS e ISS.

Na circunstância do MEI Transportador Autônomo de Cargas, cuja contribuição destinada à seguridade social é de 12% do salário mínimo, o valor pago ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi ajustado para R$ 158,40, além dos valores equivalentes ao ISS e ao ICMS. 

Cabe destacar que, o período de apuração é realizado pelo regime de competência. Logo, os novos valores de contribuição do MEI começaram a ser recolhidos no mês de junho, quando foi possível emitir todos os documentos de arrecadação simplificada (DAS), correspondentes aos períodos de apuração de maio a dezembro.

Lista de profissões excluídas do MEI

Confira as últimas 34 atividades que foram excluídas dessa modalidade:

1. Abatedor(a) de aves;
2. Adestrador(a) de animais;
3. Alinhador(a) de pneus;
4. Aplicador(a) agrícola;
5. Arquivista de documentos;
6. Balanceador(a) de pneus;
7. Banhista de animais domésticos;
8. Coletor de resíduos perigosos;
9. Comerciante de fogos de artifício;
10. Comerciante de gás liquefeito de petróleo (glp);
11. Comerciante de medicamentos veterinários;
12. Comerciante de peças e acessórios para motocicletas e motonetas;
13. Comerciante de produtos farmacêuticos homeopáticos;
14. Comerciante de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas;
15. Confeccionador(a) de fraldas descartáveis;
16. Contador(a)/técnico(a) contábil;
17. Coveiro;
18. Dedetizador(a);
19. Editor(a) de jornais;
20. Esteticista de animais domésticos;
21. Fabricante de absorventes higiênicos;
22. Fabricante de águas naturais;
23. Fabricante de desinfestantes;
24. Fabricante de produtos de limpeza;
25. Fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal;
26. Fabricante de sabões e detergentes sintéticos;
27. Operador(a) de marketing direto;
28. Pirotécnico(a);
29. Produtor de pedras para construção, não associada à extração;
30. Proprietário(a) de bar e congêneres;
31. Removedor e exumador de cadáver;
32. Restaurador(a) de prédios históricos;
33. Sepultador;
34. Tosador(a) de animais domésticos.

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