Os cerca de 13 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) ativos no Brasil acabam de ganhar uma nova ferramenta para simplificar a emissão de documentos fiscais eletrônicos. Lançada pelo Procergs (Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio Grande do Sul), a versão atende os contribuintes do ICMS.
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O aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF) oferece a possibilidade de emissão simplificada e gratuita, pelo celular, de Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) e Notas do Consumidor Eletrônica (NFCe). Mais do que facilitar o processo, ele auxilia o MEI no cumprimento de suas obrigações fiscais.
Com ele, a emissão de documentos fiscais para operações como venda, remessa, devolução e retorno de mercadorias pode ser feita de maneira mais barata, sem o custo extra com a compra de certificado digital ou software específico.
A Resolução n° 169, publicada no ano passado, estabelece que o MEI deve emitir obrigatoriamente a NFS-e em caso de prestação de serviços para pessoas jurídicas. Em outras situações, como em serviços prestados para pessoas físicas, a nota é facultativa.
Vale mencionar que a NFS-e dispensa o microempreendedor da obrigação de enviar a Declaração Eletrônica de Serviços, bem como o documento fiscal municipal relativo ao ISS que incide sobre a mesma operação ou prestação.
O download do aplicativo NFF está disponível de forma gratuita para aparelhos com sistemas Android ou iOS. O acesso à plataforma é bem simples e pode ser feito com uma conta no portal gov.br.
Além do módulo para microempreendedores, a plataforma também tem módulos exclusivos para Transportadores Autônomos de Cargas, Produtores Rurais e varejistas cadastrados no Simples Nacional.
A ferramenta simplificada é uma maneira fácil de cumprir as determinações legais relacionadas às notas fiscais e ainda auxilia o empreendedor no controle financeiro de sua empresa. Baixe o aplicativo, emita suas notas com muita facilidade e saiba mais sobre essa novidade.
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