Posso deduzir gastos com pets no Imposto de Renda? Veja o que diz a lei
O prazo para declarar o Imposto de Renda 2025 já começou. Desde 17 de março, milhões de brasileiros estão prestando contas à Receita Federal. A data-limite para envio das informações é 30 de maio — e quem perder esse prazo pode enfrentar problemas sérios, como multa e restrições no CPF.
Nesse período, muitas dúvidas surgem. Uma delas envolve os gastos com animais de estimação: afinal, é possível deduzir despesas com pets na declaração do IR?
Consultas, exames, cirurgias ou remédios entram nas deduções? A resposta, por enquanto, é não.
É possível deduzir custos com pets no IR?
Atualmente, a legislação brasileira não permite que despesas veterinárias sejam abatidas do Imposto de Renda. Isso inclui consultas, procedimentos, medicamentos e até internações. Mesmo que o tutor tenha guardado todos os recibos, esses valores não são considerados dedutíveis.
A regra segue a Lei nº 9.250, de 1995, que delimita quais tipos de gastos podem ser abatidos, como despesas médicas com humanos, educação e pensão alimentícia. No entanto, a boa notícia é que esse cenário pode mudar nos próximos anos.
Propostas tramitam no Congresso para mudar a lei
O tema tem ganhado força no Congresso Nacional. Hoje, existem ao menos dois projetos de lei em andamento (PL 340/2023 e PL 4498/2024) que propõem a inclusão de gastos veterinários no rol de deduções do IR.
A justificativa é que os pets são, para muitos, parte da família — e os custos com sua saúde podem pesar no orçamento doméstico.
Ainda assim, nenhuma dessas propostas foi aprovada até o momento. Por isso, não adianta inserir esses valores na declaração atual, pois não serão considerados. Caso a regra mude no futuro, só valerá a partir do ano seguinte à aprovação da nova lei.
Por que pagamos Imposto de Renda e o que ocorre se não declarar
O Imposto de Renda é uma forma de redistribuir recursos no país. A quantia arrecadada pelo governo ajuda a financiar áreas essenciais, como saúde, educação, segurança e infraestrutura. Por isso, é uma obrigação que vai além do campo financeiro: ela contribui para o funcionamento de políticas públicas.
Quem deixa de declarar dentro do prazo estipulado pode cair na malha fina e receber uma multa mínima de R$ 165,74, além de 1% ao mês sobre o imposto devido. O CPF também pode ser bloqueado, impedindo a pessoa de fazer empréstimos, abrir conta em banco, tirar passaporte e muito mais.
Portanto, mesmo que algumas deduções ainda não sejam permitidas, cumprir corretamente a obrigação fiscal é essencial — e, quem sabe, com a pressão da sociedade, os gastos com pets também passem a ser reconhecidos nos próximos anos.
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