Uso de Gatonet pode virar crime: entenda o que diz o projeto de lei

No final de março, o Ministério da Justiça e Segurança Pública apresentou um projeto de lei que pretende endurecer as regras contra o uso de aparelhos conhecidos como Gatonet — nome popular para as chamadas TV Box piratas. A proposta prevê aumento de pena para quem comercializa os dispositivos ilegais e, também, sanções para quem apenas os utiliza em casa.

Com isso, a ideia é tornar crime não apenas o comércio, mas também o simples uso de equipamentos não homologados. De acordo com o texto, quem for pego com um aparelho irregular poderá ser enquadrado por receptação de produto ilícito, com possibilidade de prisão. Embora o foco principal da proposta seja coibir a estrutura criminosa por trás da comercialização e operação dos serviços ilegais, o uso doméstico também passará a ser penalizado.

Quando o uso da TV Box se torna ilegal

Embora nem toda TV Box seja proibida, o uso passa a ser considerado ilegal quando o dispositivo libera acesso gratuito a serviços pagos, como canais de TV por assinatura e plataformas de streaming. Nesse caso, a prática se configura como pirataria de sinal, o que já é considerado crime no Brasil. A nova proposta apenas torna essa punição mais severa.

A Anatel, responsável pela regulação desses aparelhos, mantém uma lista de modelos que são permitidos por lei. Dispositivos como Fire TV Stick, Roku Express e Apple TV, por exemplo, são liberados por contarem com sistemas operacionais próprios e lojas de aplicativos. O problema está nos equipamentos sem certificação que funcionam com apps clandestinos.

O objetivo da medida é desestimular o uso doméstico de serviços ilegais, geralmente associados à atuação de milícias e organizações criminosas. A prática, além de prejudicar o mercado formal, movimenta um comércio clandestino de grandes proporções. Só em 2023, a Anatel apreendeu mais de 1,6 milhão de aparelhos irregulares no país.

O que prevê a proposta de lei

Caso o projeto seja aprovado, a pena mínima para quem comercializa Gatonet poderá subir de 3 para 4 anos de prisão. Já a pena máxima poderá chegar a 12 anos, dependendo do agravante. Além disso, a nova regra propõe que o crime seja classificado como furto qualificado, elevando sua gravidade perante a Justiça.

A grande mudança, no entanto, está na criminalização do uso doméstico. Ou seja, quem tiver um aparelho ilegal em casa, mesmo que não o comercialize, poderá ser responsabilizado por receptação. Isso ocorre porque, ao utilizar o serviço, o usuário está, na visão do projeto, beneficiando-se de um item oriundo de crime, o que caracteriza infração penal.

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