Legislação

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Negados! Conheça os nomes que NÃO podem ser registrados em cartório no Brasil

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Lei proíbe deixar animais sozinhos por mais de 48 horas

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Servidor público pode ser MEI? Entenda as restrições e possibilidades

Saiba se servidores públicos podem ser MEI e conheça quais são as alternativas legais para abrir um negócio. O post…

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Tá estressado? Gestos obscenos ao volante poderão render multa

Motoristas que fizerem gestos ofensivos enquanto dirigem poderão ser multados em R$ 88,38 e receber três pontos na CNH. O…

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Pode isso? Médico coloca nome inusitado na filha e cartórios nega registro

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Nova lei dos concursos públicos é aprovada: o que muda na vida dos concurseiros?

Legislação dos concursos promete modernizar os processos seletivos e aumentar a segurança jurídica para os candidatos. O post Nova lei…

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Maconha foi liberada no Brasil? História é outra

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